Legislação Lei federal 1991
Planos de Benefícios da Previdência Social e cotas de trabalho
Reúne regras previdenciárias e de reabilitação profissional; seu art. 93 trata da reserva de vagas no trabalho para pessoas com deficiência e reabilitadas.
Leitura rápida
Por que esta obra importa
Diferencia as cotas no mercado de trabalho das cotas de ingresso na educação, já representadas por outra lei no acervo. A leitura amplia a relação entre inclusão e proteção social.
- Ano
- 1991
- Tipo
- Lei federal
- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
- Páginas
- 59
Texto preparado para o acervo
Apresentação integral
A Lei nº 8.213, promulgada em 24 de julho de 1991, regulamenta os Planos de Benefícios da Previdência Social e estabelece diretrizes fundamentais para a seguridade social no Brasil. No contexto da inclusão social, essa legislação se destacou historicamente ao consagrar, em seu artigo 93, a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, que obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% de suas vagas para beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas. Além de definir os critérios para a concessão de auxílios, aposentadorias e serviços de reabilitação profissional geridos pelo INSS, a Lei nº 8.213/1991 se consolidou como o principal instrumento legal para acesso ao mercado de trabalho formal e proteção econômica da população com deficiência.
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Referência bibliográfica
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BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1991.
Origem e condições de consulta
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- Situação registrada
- PDF recebido e conferido no acervo
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- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
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