Legislação Decreto federal 2007
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada — BPC
Reúne as regras regulamentares do BPC e permite estudar a relação entre deficiência, assistência social e garantia de direitos.
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Por que esta obra importa
É uma referência para compreender a proteção social no contexto da inclusão. A concessão de benefícios depende de requisitos e procedimentos próprios, que devem ser consultados na legislação e nos canais oficiais.
- Ano
- 2007
- Tipo
- Decreto federal
- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
- Páginas
- 23
Texto preparado para o acervo
Apresentação integral
O Decreto nº 6.214, promulgado em 26 de setembro de 2007, regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993). Este instrumento executivo operacionaliza a garantia de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais que não têm meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O texto normativo padroniza os critérios de aferição da renda familiar per capita, estabeleceu os procedimentos de avaliação social e médica realizada pelo INSS e fixou os mecanismos de revisão, acompanhamento e manutenção do benefício, consolidando-se como um dos pilares mais fundamentais do sistema de proteção social e combate à extrema pobreza no Brasil.
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Referência bibliográfica
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BRASIL. Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. Brasília, DF: Presidência da República, 2007.
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- Situação registrada
- PDF recebido e conferido no acervo
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- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
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