Legislação Lei federal 2024
Política Nacional de Cuidados
Institui a Política Nacional de Cuidados e aborda o direito ao cuidado e a corresponsabilização por sua provisão.
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Por que esta obra importa
Conecta a inclusão às relações de cuidado e às desigualdades sociais, com atenção tanto às pessoas que necessitam de apoio quanto a quem realiza o cuidado.
- Ano
- 2024
- Tipo
- Lei federal
- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
- Páginas
- 6
Texto preparado para o acervo
Apresentação integral
A Lei nº 15.069, sancionada em 23 de dezembro de 2024, representa um avanço significativo no direito social e na proteção dos direitos humanos no Brasil ao instituir a Política Nacional de Cuidados (PNC). Fundamentada no reconhecimento do cuidado como um direito humano, social e coletivo, a legislação estabelece um sistema intersetorial destinado a garantir suporte de qualidade para pessoas que necessitam de cuidados — com especial foco em pessoas com deficiência em situação de dependência, idosos e crianças — além de reconhecer, valorizar e regular as condições de trabalho das pessoas cuidadoras, tanto remuneradas quanto não remuneradas. Ao integrar as políticas de assistência social, saúde, educação e trabalho, a Lei nº 15.069/2024 reforça o papel do Estado na redistribuição das responsabilidades de cuidado entre famílias, sociedade e governo, combatendo as desigualdades de gênero, raça e classe associadas à divisão sexual do trabalho.
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Referência bibliográfica
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BRASIL. Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024. Institui a Política Nacional de Cuidados. Brasília, DF: Presidência da República, 2024.
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- Situação registrada
- PDF recebido e conferido no acervo
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- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
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