Legislação Decreto federal 2024
Regulamentação da pensão especial relacionada à hanseníase
Regulamenta procedimentos relativos à pensão especial e à reparação de violações associadas ao isolamento compulsório de pessoas atingidas pela hanseníase.
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Por que esta obra importa
Fonte para contextualizar políticas de segregação, reparação histórica e direitos humanos, em diálogo com a Lei nº 11.520/2007.
- Ano
- 2024
- Tipo
- Decreto federal
- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
- Páginas
- 4
Texto preparado para o acervo
Apresentação integral
O Decreto nº 12.312, promulgado em 16 de dezembro de 2024, regulamenta a Lei nº 11.520/2007 (atualizada pela Lei nº 14.736/2023), estabelecendo os procedimentos administrativos para a concessão de pensão especial mensal, vitalícia e intransferível às pessoas afetadas pela hanseníase que foram submetidas ao isolamento ou à internação compulsória no Brasil. A norma amplia a reparação aos filhos que foram separados de seus pais devido à política sanitária estatal do passado. Ao normatizar o processo de requerimento, análise e pagamento sob a gestão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do INSS, o Decreto nº 12.312/2024 torna-se um instrumento essencial de reparação histórica, justiça transicional e promoção da dignidade humana no país.
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Referência bibliográfica
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BRASIL. Decreto nº 12.312, de 16 de dezembro de 2024. Regulamenta a Lei nº 11.520/2007, sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase. Brasília, DF: Presidência da República, 2024.
Origem e condições de consulta
Fonte e direitos
- Situação registrada
- PDF recebido e conferido no acervo
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- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
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