Leitura acessível · Legislação
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada — BPC
Resumo
Reúne as regras regulamentares do BPC e permite estudar a relação entre deficiência, assistência social e garantia de direitos.
Por que este documento importa
É uma referência para compreender a proteção social no contexto da inclusão. A concessão de benefícios depende de requisitos e procedimentos próprios, que devem ser consultados na legislação e nos canais oficiais.
Apresentação completa
O Decreto nº 6.214, promulgado em 26 de setembro de 2007, regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993). Este instrumento executivo operacionaliza a garantia de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais que não têm meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O texto normativo padroniza os critérios de aferição da renda familiar per capita, estabeleceu os procedimentos de avaliação social e médica realizada pelo INSS e fixou os mecanismos de revisão, acompanhamento e manutenção do benefício, consolidando-se como um dos pilares mais fundamentais do sistema de proteção social e combate à extrema pobreza no Brasil.
Referência bibliográfica
BRASIL. Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. Brasília, DF: Presidência da República, 2007.