Legislação Decreto federal 2004
Regulamentação da acessibilidade e do atendimento prioritário
Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000 e detalha critérios de acessibilidade, atendimento prioritário e desenho universal.
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Por que esta obra importa
O decreto apresenta exigências para projetos arquitetônicos e urbanísticos, edifícios de uso coletivo, transportes, comunicação e informação. Também detalha condições de atendimento prioritário e parâmetros para a eliminação de barreiras.
- Ano
- 2004
- Tipo
- Decreto federal
- Páginas
- 17
Texto preparado para o acervo
Apresentação integral
O Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, representa uma mudança significativa no ordenamento jurídico brasileiro ao regulamentar de maneira unificada as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000. O texto normativo estabelece diretrizes arquitetônicas, urbanísticas, de transporte e de comunicação para garantir a acessibilidade plena às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Ao introduzir parâmetros operacionais para a remoção de barreiras atitudinais e físicas, exigir a adoção do design universal em edificações públicas e privadas de uso coletivo, e detalhar as regras para atendimento prioritário, o Decreto nº 5.296/2004 se consolidou como a norma infralegal que efetivou o direito à mobilidade, à autonomia e à cidadania em todo o território nacional.
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Referência bibliográfica
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BRASIL. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 3 dez. 2004.
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