Leitura acessível · Legislação
Regulamentação da acessibilidade e do atendimento prioritário
Resumo
Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000 e detalha critérios de acessibilidade, atendimento prioritário e desenho universal.
Por que este documento importa
O decreto apresenta exigências para projetos arquitetônicos e urbanísticos, edifícios de uso coletivo, transportes, comunicação e informação. Também detalha condições de atendimento prioritário e parâmetros para a eliminação de barreiras.
Apresentação completa
O Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamenta as Leis nº 10.048 e nº 10.098, ambas de 2000, estabelecendo NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, além de fixar regras para a prioridade no atendimento. O decreto detalha exigências arquitetônicas, urbanísticas e de transporte, como a obrigatoriedade de rampas, elevadores e sinalizações em edifícios públicos e privados de uso coletivo, garantindo que o desenho universal seja aplicado para assegurar a autonomia, a segurança e a inclusão social em todo o país.
Referência bibliográfica
BRASIL. Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 3 dez. 2004.