Legislação Lei federal 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA
Estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes e oferece uma base para estudar direitos à educação, à saúde e à convivência sem discriminação.
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Por que esta obra importa
Relaciona o trabalho docente à responsabilidade compartilhada de garantia dos direitos da infância e da adolescência, incluindo os estudantes com deficiência.
- Ano
- 1990
- Tipo
- Lei federal
- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
- Páginas
- 89
Texto preparado para o acervo
Apresentação integral
A Lei nº 8.069, datada de 13 de julho de 1990, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), firmando a Doutrina da Proteção Integral e regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Ao romper com o antigo paradigma que considerava crianças e adolescentes em situação irregular, a norma reconhece esses indivíduos como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, garantindo-lhes prioridade absoluta. No que diz respeito à inclusão, o ECA assegura o atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, além do acesso integral às ações de saúde e reabilitação pelo SUS e à disponibilização de tecnologias assistivas. Assim, o ECA estabelece a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado para garantir o pleno desenvolvimento e a dignidade das crianças e adolescentes.
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Referência bibliográfica
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BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.
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- Situação registrada
- PDF recebido e conferido no acervo
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- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
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