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Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA
Resumo
Estabelece a proteção integral de crianças e adolescentes e oferece uma base para estudar direitos à educação, à saúde e à convivência sem discriminação.
Por que este documento importa
Relaciona o trabalho docente à responsabilidade compartilhada de garantia dos direitos da infância e da adolescência, incluindo os estudantes com deficiência.
Apresentação completa
A Lei nº 8.069, datada de 13 de julho de 1990, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), firmando a Doutrina da Proteção Integral e regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Ao romper com o antigo paradigma que considerava crianças e adolescentes em situação irregular, a norma reconhece esses indivíduos como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, garantindo-lhes prioridade absoluta. No que diz respeito à inclusão, o ECA assegura o atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, além do acesso integral às ações de saúde e reabilitação pelo SUS e à disponibilização de tecnologias assistivas. Assim, o ECA estabelece a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado para garantir o pleno desenvolvimento e a dignidade das crianças e adolescentes.
Referência bibliográfica
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990.