Legislação Lei federal 2012
Lei Berenice Piana: direitos da pessoa com transtorno do espectro autista
Institui a política de proteção dos direitos da pessoa autista e reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para efeitos legais.
Leitura rápida
Por que esta obra importa
Uma referência para estudar o direito à educação e à atenção integral da pessoa autista e relacioná-lo às garantias da LBI e às políticas de inclusão.
- Ano
- 2012
- Tipo
- Lei federal
- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
- Páginas
- 3
Texto preparado para o acervo
Apresentação integral
A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, representa um marco significativo na proteção jurídica da comunidade neurodivergente ao estabelecer a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A grande inovação dessa norma foi a equiparação da pessoa com TEA à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (parágrafo 2º do artigo 1º), garantindo-lhe pleno acesso ao conjunto de direitos e garantias já previstos na legislação. A lei assegura atenção integral à saúde, diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e direito a um acompanhante especializado em salas de aula do ensino regular. Além disso, prevê penalidades administrativas rigorosas para gestores escolares que recusarem a matrícula de alunos autistas, consolidando-se como um pilar essencial no combate ao capacitismo e na promoção do direito à educação e à inclusão social.
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Referência bibliográfica
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BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Brasília, DF: Presidência da República, 2012.
Origem e condições de consulta
Fonte e direitos
- Situação registrada
- PDF recebido e conferido no acervo
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- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
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