Legislação Decreto federal 1999
Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência
Regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e organiza diretrizes e responsabilidades em educação, saúde, trabalho e acessibilidade.
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Por que esta obra importa
Permite acompanhar a evolução do marco regulatório e comparar sua linguagem e suas medidas com os direitos e conceitos adotados em normas posteriores.
- Ano
- 1999
- Tipo
- Decreto federal
- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
- Páginas
- 15
Texto preparado para o acervo
Apresentação integral
O Decreto nº 3.298, promulgado em 20 de dezembro de 1999, representa um marco regulatório significativo para a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência no Brasil. Ao regulamentar a Lei nº 7.853/1989, esse decreto estabeleceu diretrizes governamentais transversais para garantir o pleno exercício dos direitos individuais e sociais dessa população. O texto normativo definiu conceitos técnico-operacionais relacionados à deficiência, estabeleceu normas de acessibilidade e definiu ações obrigatórias para os setores de educação, saúde, trabalho e assistência social. Ao vincular órgãos e entidades públicas a metas de inclusão, o Decreto nº 3.298/1999 proporcionou uma base institucional para superar barreiras atitudinais e arquitetônicas, contribuindo para marcos legais subsequentes, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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BRASIL. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Brasília, DF: Presidência da República, 1999.
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- Situação registrada
- PDF recebido e conferido no acervo
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- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
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