Legislação Decreto federal 2018
Acessibilidade em hotéis e estabelecimentos de hospedagem
Dispõe sobre acessibilidade em hotéis, pousadas e estruturas similares, nos termos do art. 45 da Lei Brasileira de Inclusão.
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Por que esta obra importa
Uma referência para relacionar a inclusão a mobilidade, turismo e lazer, considerando as condições de acesso e uso das estruturas de hospedagem.
- Ano
- 2018
- Tipo
- Decreto federal
- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
- Páginas
- 4
Texto preparado para o acervo
Apresentação integral
O Decreto nº 9.296, datado de 1º de março de 2018, regulamenta o artigo 45 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e estabelece normas específicas para garantir a acessibilidade em estabelecimentos comerciais do setor hoteleiro e de hospedagem. De acordo com o texto normativo, é imprescindível que os projetos de construção, ampliação ou reforma de hotéis, pousadas, motéis e congêneres sigam rigorosamente os parâmetros técnicos de acessibilidade estipulados na legislação e nas normas arquitetônicas vigentes. Ao determinar percentuais mínimos de dormitórios adaptados e assegurar a acessibilidade total em todas as áreas comuns, o Decreto nº 9.296/2018 torna-se um instrumento executivo essencial para garantir a autonomia, segurança e não discriminação das pessoas com deficiência nos serviços de turismo e lazer no Brasil.
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Referência bibliográfica
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BRASIL. Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146/2015. Brasília, DF: Presidência da República, 2018.
Origem e condições de consulta
Fonte e direitos
- Situação registrada
- PDF recebido e conferido no acervo
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- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
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