Legislação Decreto federal 1996
Primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos — PNDH-1
Ato histórico que instituiu o primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos, importante para acompanhar a formação das políticas de cidadania no Brasil.
Leitura rápida
Por que esta obra importa
Uma fonte para situar a inclusão e o combate à discriminação na trajetória das políticas de direitos humanos após a Constituição de 1988.
- Ano
- 1996
- Tipo
- Decreto federal
- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
- Páginas
- 2
Texto preparado para o acervo
Apresentação integral
O Decreto nº 1.904, assinado em 13 de maio de 1996, estabeleceu o primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-1), representando um marco histórico nas políticas públicas e no fortalecimento da cidadania no Brasil pós-redemocratização. Desenvolvido pelo Poder Executivo Federal em resposta aos compromissos firmados na Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU em 1993, o decreto abordou diagnósticos estruturais relativos à violação de direitos fundamentais e definiu ações prioritárias para curto, médio e longo prazos. O PNDH-1 destacou particularmente a proteção dos direitos civis e políticos, o combate à violência urbana e à discriminação, redefinindo o papel do Estado como defensor dos direitos humanos, o que passou a ser uma diretriz permanente e um compromisso irrenunciável na agenda pública nacional.
Acesso ao documento
Leia no formato que preferir.
A página de leitura em HTML organiza o resumo, a apresentação e a referência bibliográfica para facilitar a consulta. Ela não substitui o texto integral da obra; para consultar a publicação completa, use o PDF ou o link externo indicado abaixo.
Referência bibliográfica
Leve esta referência para o seu trabalho.
BRASIL. Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996. Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos — PNDH. Brasília, DF: Presidência da República, 1996.
Origem e condições de consulta
Fonte e direitos
- Situação registrada
- PDF recebido e conferido no acervo
- Fonte oficial
- Consultar publicação original ↗
- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
As informações desta ficha refletem o registro disponível no projeto. Quando houver dúvida sobre atualização ou direitos de uso, consulte a fonte e a edição indicadas.
Temas em comum