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Primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos — PNDH-1
Resumo
Ato histórico que instituiu o primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos, importante para acompanhar a formação das políticas de cidadania no Brasil.
Por que este documento importa
Uma fonte para situar a inclusão e o combate à discriminação na trajetória das políticas de direitos humanos após a Constituição de 1988.
Apresentação completa
O Decreto nº 1.904, assinado em 13 de maio de 1996, estabeleceu o primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-1), representando um marco histórico nas políticas públicas e no fortalecimento da cidadania no Brasil pós-redemocratização. Desenvolvido pelo Poder Executivo Federal em resposta aos compromissos firmados na Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU em 1993, o decreto abordou diagnósticos estruturais relativos à violação de direitos fundamentais e definiu ações prioritárias para curto, médio e longo prazos. O PNDH-1 destacou particularmente a proteção dos direitos civis e políticos, o combate à violência urbana e à discriminação, redefinindo o papel do Estado como defensor dos direitos humanos, o que passou a ser uma diretriz permanente e um compromisso irrenunciável na agenda pública nacional.
Referência bibliográfica
BRASIL. Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996. Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos — PNDH. Brasília, DF: Presidência da República, 1996.