Legislação Decreto federal 1986
Criação da Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência — CORDE
Registra a criação da CORDE e a articulação de ações federais para pessoas com deficiência no período anterior à Constituição de 1988.
Leitura rápida
Por que esta obra importa
Uma fonte histórica para acompanhar a construção institucional das políticas de deficiência, preservando o contexto e a terminologia de sua época.
- Ano
- 1986
- Tipo
- Decreto federal
- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
- Páginas
- 2
Texto preparado para o acervo
Apresentação integral
O Decreto nº 93.481, de 29 de outubro de 1986, marca um momento histórico na gestão das políticas públicas brasileiras ao criar a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE). Constituída no contexto da redemocratização e dos debates que precederam a Constituição de 1988, a CORDE foi o primeiro órgão governamental de nível federal destinado a articular, coordenar e supervisionar ações voltadas às pessoas com deficiência. Ao centralizar as diretrizes e promover a colaboração entre ministérios e a sociedade civil, o Decreto nº 93.481/1986 estabeleceu um planejamento estatal sistemático na área, abrindo caminho para o fortalecimento da cidadania, da acessibilidade e da inclusão social no Brasil.
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Referência bibliográfica
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BRASIL. Decreto nº 93.481, de 29 de outubro de 1986. Dispõe sobre a atuação da Administração Federal e institui a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência — CORDE. Brasília, DF: Presidência da República, 1986.
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- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
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