Legislação Portaria ministerial 1999
Comissão Brasileira do Braille
Institui a Comissão Brasileira do Braille, voltada a diretrizes e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão desse sistema no Brasil.
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Por que esta obra importa
Complementa a referência sobre a Grafia Braille e permite estudar a organização técnica e institucional da leitura e da escrita tátil.
- Ano
- 1999
- Tipo
- Portaria ministerial
- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
- Páginas
- 2
Texto preparado para o acervo
Apresentação integral
A Portaria nº 319, datada de 26 de fevereiro de 1999, do Ministério da Educação, estabeleceu a Comissão Brasileira do Braille (CBB), criando um marco essencial para a padronização, atualização e disseminação do Sistema Braille em todo o território nacional. Com o objetivo de regulamentar as normas de aplicação da grafia Braille na língua portuguesa — incluindo simbologias matemáticas, científicas, de informática e de estenografia —, essa portaria formalizou o respaldo institucional e técnico à produção de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis. Ao garantir a uniformidade normativa da leitura e da escrita tátil no país, a Portaria nº 319/1999 promoveu a alfabetização, a autonomia intelectual e a inclusão efetiva de pessoas cegas e com baixa visão na educação e na sociedade brasileira.
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Referência bibliográfica
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BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 319, de 26 de fevereiro de 1999. Institui a Comissão Brasileira do Braille. Brasília, DF: MEC, 1999.
Origem e condições de consulta
Fonte e direitos
- Situação registrada
- PDF recebido e conferido no acervo
- Fonte oficial
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- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
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