Legislação Lei federal 1996
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Organiza a educação nacional e estabelece princípios, responsabilidades e garantias para todas as etapas e modalidades de ensino, incluindo a educação especial.
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Por que esta obra importa
A LDB estrutura o sistema educacional brasileiro e define responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na educação especial, os artigos 58 a 60 tratam da oferta transversal, dos serviços de apoio especializado, da formação de profissionais e das condições de acesso dos estudantes às classes comuns do ensino regular.
- Ano
- 1996
- Tipo
- Lei federal
- Edição
- Texto compilado consultado em 2026
- Páginas
- 28
Texto preparado para o acervo
Apresentação integral
A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), estabelecida pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, constitui o principal marco regulatório e a base jurídica de todo o sistema educacional brasileiro. A legislação organiza a estrutura, os princípios e os fins da educação nacional, abrangendo desde a educação infantil até o ensino superior, além de regular a educação especial, a educação de jovens e adultos e a educação profissional. Em sua formulação, a LDB consagra princípios fundamentais como a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias e a gestão democrática do ensino público. No que tange à inclusão e à equidade, a lei garante expressamente o atendimento educacional especializado (AEE) gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino. Ao longo dos anos, a LDB tem recebido importantes atualizações e acréscimos, como as inovações trazidas pela inclusão da história e cultura afro-brasileira e indígena, e as diretrizes do Novo Ensino Médio, mantendo-se como o eixo central que orienta as políticas públicas, o financiamento da educação, a valorização dos profissionais do magistério e a garantia do direito universal a uma educação de qualidade em todo o território nacional.
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Referência bibliográfica
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BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 23 dez. 1996.
Origem e condições de consulta
Fonte e direitos
- Situação registrada
- PDF oficial atualizado disponível no acervo
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- Edição
- Texto compilado consultado em 2026
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