Leitura acessível · Legislação
Lei da Acessibilidade
Resumo
Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade no Brasil.
Por que este documento importa
A Lei nº 10.098 estabelece normas gerais e critérios básicos para promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tratando da eliminação de barreiras em espaços públicos, edifícios, transportes e sistemas de comunicação.
Apresentação completa
A Lei nº 10.098, sancionada em 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no Brasil. Conhecida como Lei Geral de Acessibilidade, essa norma introduziu uma abordagem estruturada no ordenamento jurídico ao definir e exigir a eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, de transporte e de comunicação e informação. Regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004 e posteriormente incorporada às diretrizes do Design Universal e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a Lei nº 10.098/2000 solidificou o direito à mobilidade, autonomia e livre circulação como requisitos essenciais para o pleno exercício da cidadania.
Referência bibliográfica
BRASIL. Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.