Legislação Lei federal 2010
Plano Nacional de Cultura — PNC
Institui o PNC e reúne diretrizes e estratégias para o acesso à cultura, à diversidade e à participação social.
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Por que esta obra importa
Amplia o debate sobre inclusão para a cidadania cultural. A consulta ao plano permite relacionar acessibilidade, fruição artística e participação de diferentes públicos.
- Ano
- 2010
- Tipo
- Lei federal
- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
- Páginas
- 23
Texto preparado para o acervo
Apresentação integral
A Lei nº 12.343, sancionada em 2 de dezembro de 2010, institui o Plano Nacional de Cultura (PNC) e estabelece o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), em conformidade com o artigo 215 da Constituição Federal. Ao definir diretrizes, objetivos e metas para a gestão das políticas públicas de cultura no Brasil, essa norma consagrou a acessibilidade e a diversidade como eixos transversais essenciais. A Lei nº 12.343/2010 impôs a remoção de barreiras arquitetônicas, atitudinais e comunicacionais em espaços e produções culturais, obrigando a disponibilização de recursos assistivos, como audiodescrição, Libras e legendas para surdos e ensurdecidos, além de incentivar projetos liderados por pessoas com deficiência. Assim, essa lei se configura como um pilar fundamental para a cidadania cultural e a equidade no acesso a bens e serviços artísticos no país.
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Referência bibliográfica
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BRASIL. Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais. Brasília, DF: Presidência da República, 2010.
Origem e condições de consulta
Fonte e direitos
- Situação registrada
- PDF recebido e conferido no acervo
- Fonte oficial
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- Edição
- Cópia recebida no acervo em 20 de outubro de 2026
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