Leitura acessível · Legislação
Convenções da OIT e reabilitação profissional
Resumo
Reúne convenções da OIT ratificadas pelo Brasil, incluindo a Convenção nº 159 sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas com deficiência.
Por que este documento importa
Conecta a pesquisa sobre inclusão aos direitos internacionais do trabalho, à igualdade de oportunidades e à reabilitação profissional.
Apresentação completa
O Decreto nº 10.088, publicado em 5 de novembro de 2019, representa um marco na simplificação e consolidação da legislação brasileira ao reunir e promulgar as convenções e atos internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificados pelo Brasil. Inserido no contexto de esforços de desburocratização e revisão regulatória do Poder Executivo, o decreto revogou diversas normas dispersas e unificou, em um único documento, o conjunto de normas internacionais de proteção ao trabalhador. Entre os atos consolidados em seu anexo, destacam-se convenções fundamentais que abordam temas como não discriminação, igualdade de oportunidades, trabalho forçado, liberdade sindical, e saúde e segurança no trabalho, incluindo a Convenção nº 159 da OIT, que trata da reabilitação profissional e do emprego de pessoas com deficiência. Dessa forma, o Decreto nº 10.088/2019 proporciona maior segurança jurídica, transparência e facilidade de consulta ao Direito Internacional do Trabalho no país.
Referência bibliográfica
BRASIL. Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019. Consolida atos normativos de promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2019.