Leitura acessível · Legislação
Apoio e proteção dos direitos das pessoas com deficiência
Resumo
Um dos marcos de proteção dos direitos das pessoas com deficiência após a Constituição de 1988, com responsabilidades públicas e medidas contra a discriminação.
Por que este documento importa
Ajuda a compreender os antecedentes da legislação inclusiva e a relação entre educação, trabalho, proteção de direitos e participação do Ministério Público.
Apresentação completa
A Lei nº 7.853, promulgada em 24 de outubro de 1989, representa um marco legislativo essencial no Brasil, no período pós-Constituição de 1988, para a estruturação do sistema de proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Com o objetivo explícito de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais dessa população, a norma estabelece as obrigações do Poder Público nas áreas de saúde, educação, trabalho, formação profissional e acessibilidade. Além de prever a criação da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência (regulamentada posteriormente pelo Decreto nº 3.298/1999), a Lei nº 7.853/1989 trouxe inovações ao criminalizar condutas discriminatórias e obstrutivas, como a recusa indevida de matrícula escolar ou a negação de emprego com base na deficiência, consolidando-se como a base do Direito Inclusivo brasileiro.
Referência bibliográfica
BRASIL. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social e a tutela jurisdicional de seus interesses. Brasília, DF: Presidência da República, 1989.