Leitura acessível · Legislação
Regulamento da Previdência Social
Resumo
Regulamenta a Previdência Social e reúne disposições sobre benefícios, serviços e reabilitação profissional, em diálogo com a proteção social.
Por que este documento importa
Amplia a base documental da pesquisa sobre deficiência para além da escola, permitindo localizar as regras de proteção previdenciária e reabilitação profissional no documento original.
Apresentação completa
O Decreto nº 3.048, datado de 6 de maio de 1999, aprovou o Regulamento da Previdência Social (RPS), se consolidando como a norma infralegal principal que rege o sistema previdenciário brasileiro. Ao detalhar e operacionalizar as Leis nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios) e nº 8.212/1991 (Custeio), este texto normativo estabelece as regras de filiação, custeio, carência, cálculo e concessão de aposentadorias, auxílios e pensões. Ao longo dos anos, especialmente com as atualizações promovidas pelo Decreto nº 10.410/2020, o Decreto nº 3.048/1999 manteve sua relevância no Direito Previdenciário, servindo como um manual normativo diário para o INSS, segurados e operadores do Direito.
Referência bibliográfica
BRASIL. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1999.