Leitura acessível · Legislação
Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos
Resumo
Orienta sistemas e instituições de ensino a integrar dignidade, igualdade, diversidade, democracia e sustentabilidade à formação, aos currículos e à gestão educacional.
Por que este documento importa
A Resolução estabelece a Educação em Direitos Humanos como eixo do direito à educação e da formação integral. Suas diretrizes alcançam projetos político-pedagógicos, regimentos, currículos, materiais didáticos, formação inicial e continuada e a gestão das instituições de ensino.
Apresentação completa
As DIRETRIZES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS (EDH) no Brasil, estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012, têm como principal objetivo orientar a formação integral dos estudantes, promovendo o respeito à dignidade humana, à justiça social, à igualdade e à diversidade. O papel desse ato normativo é justamente definir as orientações e obrigações legais que estruturam a transversalidade em todo o sistema educacional brasileiro, se aplicando aos currículos, às políticas públicas e à gestão escolar, de modo a integrá-la ao cotidiano institucional em vez de tratá-la como um conteúdo engessado em sala de aula.
Referência bibliográfica
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Conselho Pleno. Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 48, 31 maio 2012.