Legislação · Resolução
Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos
Orienta sistemas e instituições de ensino a integrar dignidade, igualdade, diversidade, democracia e sustentabilidade à formação, aos currículos e à gestão educacional.
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Resumo da apresentação
A Resolução estabelece a Educação em Direitos Humanos como eixo do direito à educação e da formação integral. Suas diretrizes alcançam projetos político-pedagógicos, regimentos, currículos, materiais didáticos, formação inicial e continuada e a gestão das instituições de ensino.
Texto enviado ao projeto
Apresentação completa
As DIRETRIZES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS (EDH) no Brasil, estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012, têm como principal objetivo orientar a formação integral dos estudantes, promovendo o respeito à dignidade humana, à justiça social, à igualdade e à diversidade. O papel desse ato normativo é justamente definir as orientações e obrigações legais que estruturam a transversalidade em todo o sistema educacional brasileiro, se aplicando aos currículos, às políticas públicas e à gestão escolar, de modo a integrá-la ao cotidiano institucional em vez de tratá-la como um conteúdo engessado em sala de aula.
Para citar
Referência bibliográfica
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Conselho Pleno. Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 48, 31 maio 2012.