Leitura acessível · Políticas educacionais
Política Nacional de Educação Especial Inclusiva — PNEEI
Resumo
Regulamenta a PNEEI e organiza a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, com atenção ao acesso, à permanência, à participação e à aprendizagem.
Por que este documento importa
A portaria regulamenta a política instituída pelo Decreto nº 12.686/2025 e detalha a oferta do Atendimento Educacional Especializado, a formação, a governança, o financiamento, a acessibilidade e a articulação entre redes de ensino e setores públicos.
Apresentação completa
A Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, institui e regulamenta a nova POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA (PNEEI), além de estruturar a governança e a operacionalização da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O ato normativo estabelece diretrizes federais para fortalecer o atendimento educacional especializado (AEE), promover a acessibilidade plena nos sistemas de ensino e articular ações intersetoriais voltadas à garantia do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares de todo o país.
Referência bibliográfica
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026. Dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 18 maio 2026.