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Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica
Resumo
Determina que os sistemas de ensino matriculem todos os estudantes e que as escolas se organizem para oferecer condições adequadas de permanência e aprendizagem.
Por que este documento importa
A resolução instituiu diretrizes para a educação especial em todas as etapas e modalidades da educação básica. O texto trata da organização dos sistemas, dos serviços de apoio pedagógico especializado, da formação de professores, das adaptações curriculares e da participação das famílias.
Apresentação completa
A Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, instituiu as DIRETRIZES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA, marcando uma mudança estrutural na forma como os sistemas de ensino brasileiros passam a lidar com a diversidade. O documento estabelece que as escolas regulares de ensino fundamental, médio e infantil devem matricular todos os alunos, responsabilizando-se pela criação de condições pedagógicas e estruturais para a sua permanência e aprendizado. A norma define que a educação especial assume um caráter transversal, perpassando todos os níveis de ensino e exigindo a oferta de serviços de apoio pedagógico especializado, recursos materiais adequados e adaptações curriculares. Com isso, a resolução consolida o princípio de que a inclusão escolar é um direito fundamental, determinando que o sistema educacional deve se adaptar às necessidades dos estudantes, rompendo com o modelo segregacionista e garantindo uma educação de qualidade para todos.
Referência bibliográfica
BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Diário Oficial da União: seção 1E, Brasília, DF, p. 39–40, 14 set. 2001.