Legislação · Portaria normativa
Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais
Criou o programa federal destinado a apoiar as redes públicas na organização e na oferta do Atendimento Educacional Especializado em escolas regulares.
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Resumo da apresentação
A portaria instituiu o programa de implantação de salas equipadas com informática, ajudas técnicas, materiais pedagógicos e mobiliário adaptado. O ato constitui um marco histórico da estruturação do AEE nas redes públicas de ensino.
Texto enviado ao projeto
Apresentação completa
A Portaria Normativa n. 13, de 24 de abril de 2007, emitida pelo Ministério da Educação, marca um avanço histórico e estrutural na política de educação inclusiva no Brasil ao instituir o PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS. Este documento normativo estabelece as diretrizes para equipar as escolas públicas da rede regular de ensino com espaços pedagógicos voltados ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). Por meio desta portaria, o governo federal assumiu o compromisso de fornecer mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, recursos de tecnologia assistiva e equipamentos de informática essenciais para complementar ou suplementar a formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no contraturno escolar. Ao viabilizar a criação desses ambientes especializados nas próprias escolas regulares, a norma consolida a diretriz de garantir não apenas o acesso, mas a permanência e a participação qualificada dos alunos público-alvo da educação especial, fortalecendo a rede pública para que se torne cada vez mais inclusiva.
Para citar
Referência bibliográfica
BRASIL. Ministério da Educação. Portaria Normativa nº 13, de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre a criação do Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 26 abr. 2007.