Legislação · Decreto federal
Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação
Organiza a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios, famílias e comunidade para melhorar a qualidade da educação básica.
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Resumo da apresentação
O decreto instituiu o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e vinculou assistência técnica e financeira da União a ações articuladas de melhoria da educação básica. Entre suas diretrizes estão acesso, permanência, alfabetização, inclusão de estudantes com necessidades educacionais especiais e participação da comunidade.
Texto enviado ao projeto
Apresentação completa
O DECRETO Nº 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO, estruturado pela União em regime de colaboração com os Municípios, o Distrito Federal e os Estados, com a importante participação das famílias e da comunidade. Por meio de programas e ações de assistência técnica e financeira, o decreto visa promover uma ampla mobilização social focada na melhoria da qualidade da educação básica. Desse modo, a norma atua como um mecanismo prático de cooperação federativa e engajamento civil para garantir o sucesso escolar, elevar os índices de desenvolvimento educacional e assegurar o padrão de qualidade do ensino em todo o país.
Para citar
Referência bibliográfica
BRASIL. Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 25 abr. 2007.