Regulamentação da Libras e da educação de pessoas surdas

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O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, REGULAMENTA A LEI Nº 10.436/2002, QUE RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E O ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.098/2000, constituindo um marco definitivo para a inclusão da comunidade surda no Brasil. O decreto detalha a obrigatoriedade da inclusão da Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o magistério (em nível médio e superior) e nos cursos de fonoaudiologia. No âmbito educacional, estabelece que os sistemas de ensino devem garantir a oferta de educação bilíngue para alunos surdos, assegurando desde a Educação Infantil o ensino de Libras como primeira língua e da Língua Portuguesa escrita como segunda língua, além de serviços de tradutores e intérpretes de Libras nas salas de aula regulares e recursos visuais de acessibilidade. A norma também impõe diretrizes para a garantia de atendimento adequado nos serviços públicos, nos meios de comunicação e na saúde, consolidando a Libras não apenas como um meio de comunicação, mas como um direito linguístico essencial para a cidadania, a equidade e o acesso pleno à educação e à sociedade.